Herdeiro: quem sucede por lei ou por testamento

Herdeiro é a pessoa que sucede ao falecido, recebendo bens, direitos e, em certos casos, também responsabilidades ligadas à herança. Pode tornar-se herdeiro por força da lei ou por vontade expressa do falecido através de testamento.

Quando alguém morre, a primeira pergunta da família costuma ser simples: quem tem direito à herança? A resposta nem sempre é imediata. Depende da existência de cônjuge, filhos, pais, irmãos, testamento, doações feitas em vida, dívidas e da composição do património.

O tema torna-se ainda mais delicado quando há conflitos familiares, segundos casamentos, filhos de relações diferentes, testamentos antigos ou dúvidas sobre quem deve ser chamado à sucessão.

Neste guia explicamos quem pode ser herdeiro, como funciona a sucessão por lei, o que muda quando existe testamento, quem são os herdeiros legitimários, que documentos são necessários e o que fazer quando há desacordo entre os interessados.

Para analisar uma sucessão, confirmar quem são os herdeiros ou preparar uma partilha, pode recorrer aos nossos advogados de partilhas e heranças.

O que é um herdeiro?

Herdeiro é quem sucede na totalidade ou numa quota da herança. Isto significa que não recebe apenas um bem específico, mas uma posição sobre o conjunto do património deixado pelo falecido.

Esse património pode incluir casas, terrenos, contas bancárias, veículos, quotas de empresas, objetos pessoais, direitos de crédito, rendimentos por receber e também dívidas.

Por exemplo, se uma pessoa deixa dois filhos como únicos sucessores, cada filho pode ter direito a metade da herança. Antes da partilha, porém, isso não significa que cada um seja dono de metade de cada móvel, de metade física da casa ou de metade de cada conta. Significa que cada um tem uma quota na herança.

Esta distinção é importante, porque até à partilha pode existir uma situação de comunhão hereditária, também conhecida como herança indivisa.

Para perceber esta fase intermédia, consulte o artigo sobre heranças indivisas.

Herdeiro e legatário são a mesma coisa?

Não. Embora ambos possam receber bens após a morte de alguém, herdeiro e legatário não são a mesma coisa.

O herdeiro sucede numa quota da herança ou na totalidade da herança. O legatário recebe um bem ou direito específico deixado em testamento.

Imagine este exemplo:

Uma pessoa deixa em testamento “o meu relógio de ouro ao meu afilhado” e o restante património aos filhos. O afilhado é legatário do relógio. Os filhos são herdeiros da herança.

A diferença prática é importante porque o herdeiro participa na sucessão de forma mais ampla. Pode ser chamado à partilha, pode ter responsabilidades perante dívidas da herança e pode ter intervenção em decisões sobre o património hereditário.

O legatário, em regra, tem um direito mais limitado ao bem ou valor que lhe foi deixado.

Como se sabe quem é herdeiro?

Para saber quem é herdeiro, é necessário começar por confirmar se existe testamento. Depois, deve analisar-se a composição familiar do falecido e aplicar as regras legais da sucessão.

Em muitos casos, a identificação é simples. Por exemplo, quando o falecido deixa cônjuge e filhos, estes serão normalmente chamados à herança.

Mas há situações mais complexas.

Pode ser necessário analisar:

• Se existia casamento.

• Qual era o regime de bens do casamento.

• Se existiam filhos.

• Se algum filho faleceu antes.

• Se existem netos a representar um filho falecido.

• Se os pais do falecido ainda são vivos.

• Se há testamento.

• Se existem doações feitas em vida.

• Se alguém renunciou à herança.

• Se algum sucessor é incapaz ou menor.

• Se há dúvidas sobre filiação.

A qualidade de herdeiro deve ser formalmente demonstrada através da habilitação de herdeiros, especialmente quando é necessário tratar de bancos, imóveis, Finanças, conservatórias ou partilhas.

O que é a sucessão por lei?

A sucessão por lei acontece quando a própria lei determina quem sucede ao falecido. Isto ocorre quando não há testamento, ou quando o testamento não abrange toda a herança.

A lei estabelece uma ordem de chamamento dos sucessores. Em termos simples, os familiares mais próximos tendem a excluir os mais afastados.

A ordem legal pode chamar:

• Cônjuge e descendentes.

• Cônjuge e ascendentes.

• Irmãos e seus descendentes.

• Outros colaterais até ao grau legalmente admitido.

• O Estado, quando não existam sucessores chamados.

Na prática, se o falecido deixa filhos, estes têm uma posição sucessória muito relevante. Se não deixa filhos, pode ser necessário verificar se há cônjuge, pais, irmãos, sobrinhos ou outros familiares.

A sucessão por lei é especialmente importante quando o falecido nunca fez testamento. Mas também pode aplicar-se quando fez testamento apenas sobre parte dos bens.

O que é a sucessão por testamento?

A sucessão por testamento acontece quando o falecido deixou escrito, de forma legalmente válida, quem pretende beneficiar após a sua morte.

O testamento permite organizar a sucessão, atribuir bens, beneficiar pessoas específicas, deixar legados e reduzir conflitos, desde que respeite os limites legais.

No entanto, o testamento não dá liberdade absoluta. Em Portugal, existem herdeiros que a lei protege especialmente. São os herdeiros legitimários.

Isto significa que uma pessoa não pode, em regra, afastar completamente o cônjuge, os filhos ou outros herdeiros protegidos, quando estes existem, salvo situações muito específicas e legalmente previstas.

O testamento pode ser útil para:

• Deixar bens específicos a determinada pessoa.

• Beneficiar um herdeiro dentro dos limites legais.

• Nomear legatários.

• Prever situações familiares complexas.

• Organizar património empresarial.

• Evitar dúvidas sobre determinados bens.

• Deixar instruções sobre património digital ou objetos pessoais.

Quando existe testamento, deve ser analisado com cuidado antes de qualquer partilha.

Quem são os herdeiros legitimários?

Os herdeiros legitimários são os sucessores que a lei protege, reservando-lhes uma parte da herança chamada legítima.

Em termos gerais, podem ser herdeiros legitimários:

• O cônjuge.

• Os descendentes.

• Os ascendentes, em determinadas situações.

A legítima limita a liberdade de disposição do falecido. Ou seja, mesmo que exista testamento, há uma parte da herança que deve respeitar os direitos destes herdeiros.

Por exemplo, uma pessoa com filhos não pode simplesmente deixar todos os seus bens a um amigo, ignorando totalmente os descendentes. O testamento pode ser válido em parte, mas terá de respeitar a quota indisponível.

Esta proteção é uma das razões pelas quais muitas heranças com testamento continuam a exigir análise jurídica. Nem tudo o que está escrito no testamento pode produzir efeitos exatamente como foi redigido.

O que é a quota disponível?

A quota disponível é a parte da herança que o falecido pode deixar livremente a quem quiser, através de testamento.

A restante parte, quando existem herdeiros legitimários, corresponde à legítima.

Imagine que uma pessoa tem filhos. A lei reserva uma parte da herança para esses filhos. A parte que sobra, dentro dos limites legais, pode ser atribuída a outra pessoa, a uma instituição, a um dos próprios filhos ou a qualquer beneficiário escolhido pelo testador.

A quota disponível permite alguma liberdade, mas essa liberdade deve ser calculada corretamente.

Se o testamento ultrapassar a quota disponível e prejudicar a legítima, os herdeiros protegidos podem reagir.

O cônjuge é sempre herdeiro?

O cônjuge sobrevivo é frequentemente herdeiro, mas a sua posição deve ser analisada em função da situação familiar e do regime de bens do casamento.

Há duas questões diferentes que muitas pessoas confundem.

A primeira é a meação. A meação resulta do regime de bens do casamento. Antes de se dividir a herança, pode ser necessário separar aquilo que já pertencia ao cônjuge sobrevivo por força do regime matrimonial.

A segunda é a herança. Depois de apurada a parte do falecido, o cônjuge pode ser chamado como herdeiro, juntamente com outros sucessores.

Por isso, numa sucessão com cônjuge, é essencial distinguir:

• O que pertence ao cônjuge por meação.

• O que pertence à herança.

• Qual a quota hereditária do cônjuge.

• Quem concorre com o cônjuge na sucessão.

• Se existe testamento.

Esta distinção é fundamental na partilha de bens entre cônjuges após falecimento.

Os filhos são sempre herdeiros?

Em regra, os filhos ocupam uma posição central na sucessão. São descendentes e, por isso, estão entre os principais herdeiros protegidos pela lei.

Filhos de diferentes relações têm, em princípio, direitos sucessórios iguais em relação ao progenitor falecido. O facto de serem filhos de casamentos diferentes não retira direitos sucessórios.

Também não importa, em regra, se havia maior proximidade emocional com um filho do que com outro. A herança não se distribui apenas com base na convivência ou na relação familiar.

No entanto, podem existir situações que exigem análise, como:

• Filiação não reconhecida.

• Adoção.

• Renúncia à herança.

• Indignidade sucessória.

• Doações feitas em vida.

• Testamento.

• Representação por netos quando um filho faleceu antes.

Se existirem filhos, a partilha deve respeitar os seus direitos, salvo situações excecionais.

E se um filho morreu antes do autor da herança?

Quando um filho morre antes do falecido, pode colocar-se a questão da representação sucessória.

Em certas situações, os descendentes desse filho, por exemplo os netos do falecido, podem ocupar a posição que caberia ao seu progenitor.

Exemplo simples:

António tinha dois filhos, Bruno e Carla. Bruno morreu antes de António, deixando dois filhos. Quando António morre, a parte que caberia a Bruno pode ser chamada aos filhos de Bruno, nos termos aplicáveis.

Este mecanismo impede que uma linha familiar fique automaticamente afastada apenas porque o filho morreu antes do autor da herança.

Na prática, deve analisar-se a árvore familiar, as datas dos óbitos e a existência de descendentes.

Os pais podem ser herdeiros?

Sim, os pais podem ser herdeiros quando não existem descendentes e quando a lei os chama à sucessão.

Se o falecido não deixou filhos, netos ou outros descendentes, os ascendentes podem ser chamados, eventualmente em conjunto com o cônjuge sobrevivo, dependendo da situação.

A sucessão dos pais é frequente em casos de pessoas solteiras, sem filhos, que falecem sem testamento.

Também aqui é importante verificar se existe testamento, porque a liberdade de disposição pode variar conforme existam ou não herdeiros legitimários.

Irmãos e sobrinhos podem herdar?

Sim, irmãos e sobrinhos podem ser chamados à herança em determinadas situações, sobretudo quando não existem cônjuge, descendentes ou ascendentes com prioridade sucessória.

Os irmãos podem suceder por lei quando a ordem sucessória chega a esse grau de parentesco.

Se um irmão já tiver falecido, os seus filhos podem, em certas situações, ser chamados em sua representação.

Estas sucessões tendem a ser mais complexas na prática, porque pode ser necessário localizar vários familiares, obter certidões, confirmar graus de parentesco e demonstrar a qualidade de herdeiro.

Quando há muitos interessados, a partilha pode tornar-se mais lenta e exigir maior organização documental.

Um herdeiro pode recusar a herança?

Sim. Ninguém é obrigado a aceitar uma herança.

Um herdeiro pode aceitar ou repudiar a herança. Esta decisão deve ser tomada com cuidado, sobretudo quando existem dívidas, conflitos, bens difíceis de vender ou despesas elevadas.

Antes de aceitar, convém perceber:

• Que bens existem.

• Que dívidas existem.

• Se há impostos ou despesas em atraso.

• Se há processos judiciais.

• Se os bens estão ocupados.

• Se há rendimentos por receber.

• Se existem conflitos entre herdeiros.

• Se a herança tem liquidez para pagar encargos.

Aceitar sem conhecer a realidade patrimonial pode criar problemas. Por isso, é importante reunir informação antes de tomar uma decisão definitiva.

Se há dúvidas sobre dívidas, consulte o artigo sobre como partilhar bens herdados com dívidas.

O herdeiro responde pelas dívidas do falecido?

A herança pode incluir dívidas. No entanto, é importante distinguir a responsabilidade da herança da responsabilidade pessoal dos herdeiros.

Em termos gerais, as dívidas devem ser pagas pelo património hereditário. O herdeiro não deve ser visto automaticamente como responsável pessoal e ilimitado por todas as dívidas do falecido.

Ainda assim, a situação deve ser analisada com cautela. Podem existir créditos bancários, impostos, despesas de condomínio, dívidas fiscais, empréstimos, garantias ou responsabilidades associadas a empresas.

Antes da partilha, é essencial apurar:

• Quem são os credores.

• Qual o valor das dívidas.

• Se as dívidas estão documentadas.

• Se há garantias.

• Se há seguros associados.

• Se existem bens suficientes para pagar.

• Se algum herdeiro pagou despesas com dinheiro próprio.

A relação de bens deve refletir não só o ativo, mas também o passivo da herança.

O que acontece se houver testamento contra um herdeiro?

Pode acontecer que o testamento pareça prejudicar um herdeiro. Por exemplo, quando deixa a maior parte dos bens a um terceiro ou favorece apenas um dos filhos.

Nessa situação, é necessário verificar se existem herdeiros legitimários e se a legítima foi respeitada.

Se o testamento exceder os limites legais, pode ser necessário reduzir disposições testamentárias para proteger a parte reservada aos herdeiros legitimários.

Também pode ser necessário analisar se o testamento é válido. Podem surgir questões sobre capacidade do testador, forma legal, vícios da vontade, pressão indevida ou interpretação das cláusulas.

Não se deve aceitar ou rejeitar um testamento apenas com base numa leitura rápida. Pequenas expressões podem ter grande impacto na partilha.

Como se prova a qualidade de herdeiro?

A qualidade de herdeiro prova-se, na prática, através da habilitação de herdeiros e de documentos civis que demonstram a relação com o falecido.

Podem ser necessários:

• Certidão de óbito.

• Certidão de nascimento.

• Certidão de casamento.

• Testamento, quando exista.

• Documentos de identificação.

• Certidões de outros familiares falecidos.

• Escritura ou procedimento de habilitação de herdeiros.

• Documentos que comprovem representação sucessória.

A documentação para a habilitação de herdeiros em Portugal deve ser reunida com cuidado, especialmente quando há herdeiros emigrados, famílias recompostas ou documentos antigos.

O herdeiro pode vender a sua parte da herança?

Antes da partilha, o herdeiro pode transmitir a sua posição hereditária, mas isso não significa vender um bem concreto da herança como se já lhe pertencesse sozinho.

Esta distinção é essencial.

Um herdeiro pode ter uma quota na herança, mas ainda não ser proprietário exclusivo de uma casa, terreno ou conta bancária específica. Só depois da partilha se sabe, em termos concretos, que bens ficam para cada um.

A venda de uma posição hereditária pode envolver direitos de preferência e deve ser analisada com cautela.

Se este tema surgir na família, veja o artigo sobre direito de preferência em herança e partilhas.

O herdeiro pode exigir a partilha?

Sim. Em regra, nenhum herdeiro é obrigado a permanecer indefinidamente numa herança indivisa.

Quando não há acordo, pode ser necessário avançar para inventário ou partilha judicial. Isto acontece frequentemente quando um herdeiro não quer vender, não quer dividir, ocupa um imóvel sozinho ou impede a regularização dos bens.

O herdeiro pode procurar uma solução amigável, mas se o bloqueio continuar, a via judicial pode ser necessária.

A partilha pode envolver:

• Identificação de bens.

• Avaliação.

• Apuramento de dívidas.

• Definição de quinhões.

• Adjudicação de bens.

• Pagamento de tornas.

• Venda de bens indivisíveis.

• Resolução de conflitos entre interessados.

Para perceber os caminhos possíveis, consulte o artigo sobre partilha amigável ou partilha judicial.

O que fazer quando há conflito entre herdeiros?

Os conflitos entre herdeiros podem surgir por muitas razões. Às vezes, o problema está no valor dos bens. Outras vezes, na ocupação de uma casa, na falta de contas, em doações feitas em vida ou na desconfiança sobre o cabeça-de-casal.

O primeiro passo deve ser organizar informação. Sem documentos, a discussão fica presa a opiniões.

Deve tentar reunir:

• Habilitação de herdeiros.

• Relação de bens.

• Certidões prediais.

• Extratos bancários.

• Documentos fiscais.

• Testamento.

• Provas de doações.

• Recibos de despesas.

• Comprovativos de rendimentos da herança.

• Comunicações entre herdeiros.

Depois, deve perceber se há espaço para acordo. Quando não existe, pode ser necessário avançar para uma solução formal.

Para evitar que o conflito se agrave, consulte também o artigo sobre como evitar litígios familiares.

Erros comuns sobre herdeiros

Muitas famílias cometem erros por desconhecimento das regras sucessórias.

Um dos erros mais comuns é achar que “quem cuidou do falecido fica com tudo”. O cuidado pode ter valor moral, mas não altera automaticamente a ordem sucessória.

Outro erro é pensar que o filho que vivia na casa passa a ser dono dela. A ocupação de um imóvel não equivale à propriedade exclusiva.

Também é frequente acreditar que um testamento pode afastar totalmente os filhos ou o cônjuge. Quando existem herdeiros legitimários, essa liberdade é limitada.

Há ainda quem confunda herança com bens concretos. Antes da partilha, o herdeiro tem uma quota na herança, não necessariamente um direito exclusivo sobre um bem específico.

Estes erros podem atrasar a partilha, aumentar conflitos e levar a decisões prejudiciais.

Quando deve procurar apoio jurídico?

O apoio jurídico é especialmente importante quando há testamento, dúvidas sobre quem é herdeiro, filhos de relações diferentes, herdeiros no estrangeiro, bens em vários locais, dívidas, empresas, imóveis indivisos ou conflito familiar.

Também deve procurar ajuda quando:

• Não sabe quem deve ser chamado à herança.

• Há dúvidas sobre a validade do testamento.

• Um herdeiro ocupa bens sozinho.

• Existem contas bancárias bloqueadas.

• Falta documentação.

• A relação de bens está incompleta.

• Há suspeita de ocultação de bens.

• Um herdeiro recusa a partilha.

• Existem dívidas relevantes.

• É necessário avançar para inventário.

Um advogado pode ajudar a identificar os herdeiros, proteger a legítima, organizar documentos e evitar que a partilha seja feita com erros.

Conclusão

Herdeiro é quem sucede ao falecido por força da lei ou por testamento. Mas saber quem herda nem sempre é tão simples como parece. É necessário analisar a família, o regime de bens, a existência de testamento, os direitos dos herdeiros legitimários, os bens, as dívidas e eventuais conflitos.

A sucessão por lei garante uma ordem de chamamento. A sucessão por testamento permite ao falecido organizar parte da sua vontade. No entanto, ambas devem respeitar limites legais e ser aplicadas com rigor.

Antes de aceitar uma herança, assinar uma partilha ou excluir alguém da sucessão, confirme documentos, quotas e direitos. Uma decisão errada pode criar anos de conflito.

Para esclarecer quem é herdeiro, confirmar direitos sucessórios ou avançar com a partilha, fale com os nossos advogados de partilhas e heranças. Para uma análise jurídica adaptada ao seu caso, pode também consultar um advogado.