Inheritances

Posse administrativa: o que pode fazer

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A posse administrativa é uma situação que pode apanhar proprietários e herdeiros de surpresa. Imagine que existe um terreno, uma casa antiga, um prédio rústico ou um imóvel herdado pela família e, de repente, chega uma comunicação a informar que uma entidade pública pretende tomar posse do bem para avançar com uma obra, uma infraestrutura ou outro fim de interesse público. A reação imediata costuma ser de preocupação. Afinal, se o imóvel ainda pertence à família, se a herança nem sequer foi partilhada ou se os herdeiros não concordam com a indemnização proposta, pode a Administração avançar? O que pode fazer o proprietário? E o que acontece quando o bem está integrado numa herança indivisa?
A posse administrativa não deve ser confundida com uma venda normal, nem com uma ocupação privada. Trata-se de uma atuação ligada ao interesse público, frequentemente associada a processos de expropriação ou à execução de obras públicas. Ainda assim, a Administração não pode agir sem limites. Existem formalidades, direitos de defesa, indemnização e meios de reação.
Neste guia explicamos o que é a posse administrativa, quando pode acontecer, que direitos tem o proprietário, como agir se o imóvel pertence a uma herança e que passos deve dar para proteger o seu património. Para analisar uma situação de posse administrativa sobre bens herdados ou imóveis em partilha, pode recorrer aos nossos advogados de partilhas e heranças.

O que é a DUP e como contestar?

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A sigla DUP significa Declaração de Utilidade Pública. Trata-se do ato administrativo que reconhece que determinado imóvel, terreno, parcela ou direito imobiliário é necessário para a realização de uma finalidade de interesse público. A DUP pode ser utilizada, por exemplo, para permitir a construção de estradas, escolas, hospitais, redes de abastecimento, infraestruturas ferroviárias, equipamentos municipais ou outras obras públicas. A declaração não significa, contudo, que a Administração possa retirar livremente um imóvel ao seu proprietário. A Constituição determina que a expropriação por utilidade pública apenas pode ocorrer com fundamento legal e mediante o pagamento de uma justa indemnização. Neste artigo explicamos o que é a DUP, que efeitos produz, quais os motivos que podem justificar a sua contestação e que meios devem ser utilizados para defender os direitos do proprietário.

Legado de imóvel: como passar para o nome

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Receber uma casa, um terreno ou outro imóvel através de testamento não significa que o nome do legatário passe automaticamente a constar do registo predial. Embora o direito sobre o bem possa ser adquirido com a aceitação do legado, é necessário cumprir vários procedimentos para regularizar a situação jurídica, fiscal e registral do imóvel. O processo começa pela confirmação do testamento e pela verificação de que o imóvel e o beneficiário estão corretamente identificados. Depois, é necessário participar o falecimento às Finanças, reunir os documentos aplicáveis e pedir o registo de aquisição na Conservatória do Registo Predial. Neste artigo explicamos o que é um legado de imóvel, como passar o imóvel para o nome do legatário, quais os documentos necessários e que dificuldades podem surgir quando existem herdeiros legitimários ou conflitos entre os interessados.

Legatário: quem é e características

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Legatário é a pessoa que recebe um bem ou direito específico deixado por testamento. Ao contrário do herdeiro, que sucede numa quota da herança ou na totalidade do património, o legatário é chamado a receber algo determinado, como uma casa, uma quantia em dinheiro, uma joia, um veículo, uma obra de arte ou outro bem concreto. Esta diferença parece simples, mas tem grande impacto na partilha. Muitas famílias confundem herdeiro com legatário e assumem que quem recebe um legado passa a ter os mesmos direitos e responsabilidades de quem herda uma quota da herança. Nem sempre é assim. O legatário pode ter direito a um bem muito valioso, mas isso não significa que participe em toda a sucessão. Também pode haver situações em que o legado não pode ser cumprido exatamente como foi escrito, por existirem herdeiros legitimários, dívidas, bens inexistentes ou conflitos sobre a validade do testamento. Neste guia explicamos quem é o legatário, quais são as suas principais características, como se distingue do herdeiro, que direitos tem, que limites existem e o que fazer quando o legado gera conflito entre os interessados.

Herdeiro: quem sucede por lei ou por testamento

herdeiro quem sucede por lei ou por testamento

Herdeiro é a pessoa que sucede ao falecido, recebendo bens, direitos e, em certos casos, também responsabilidades ligadas à herança. Pode tornar-se herdeiro por força da lei ou por vontade expressa do falecido através de testamento. Quando alguém morre, a primeira pergunta da família costuma ser simples: quem tem direito à herança? A resposta nem sempre é imediata. Depende da existência de cônjuge, filhos, pais, irmãos, testamento, doações feitas em vida, dívidas e da composição do património. O tema torna-se ainda mais delicado quando há conflitos familiares, segundos casamentos, filhos de relações diferentes, testamentos antigos ou dúvidas sobre quem deve ser chamado à sucessão. Neste guia explicamos quem pode ser herdeiro, como funciona a sucessão por lei, o que muda quando existe testamento, quem são os herdeiros legitimários, que documentos são necessários e o que fazer quando há desacordo entre os interessados.

Digital inheritance: who inherits it and how does it work?

digital inheritance

Digital inheritance is an increasingly present reality in Portuguese families. Photographs stored in the cloud, email accounts, social networks, cryptocurrency wallets, monetized channels, online stores, digital files, subscriptions, domains, professional pages, and profiles with economic value are now part of many people's lives. The problem arises when someone dies and no one knows how to access, preserve, or close this digital patrimony. The family may know that important photographs, online income, or essential documents exist, but may not have passwords, authentication codes, or authorization for the platforms. Digital inheritance raises a simple but difficult question: who inherits digital assets and how does access work after death? In this article, we explain what can be included in digital inheritance, which assets can have economic value, what limits exist due to privacy, what precautions should be taken during life, and what heirs can do when they cannot access the deceased's digital accounts.

Inventory of inheritance assets: what is it for?

inventory of inheritance assets

The inventory of inheritance assets serves to protect patrimony when there is a fear that goods, documents, or valuables may disappear, be hidden, damaged, or diverted before the distribution. It is a particularly useful measure when the family is still unsure of exactly what exists, when there is distrust among heirs, or when someone has exclusive access to the deceased's assets. In an inheritance, time can work against everyone. A house can be emptied, jewelry can disappear, documents can be removed, accounts can be moved, and vehicles can be used without control. When this happens, discussing the distribution months later may be too late. The inventory of inheritance assets is a precautionary measure. In simple terms, it is an urgent measure that allows for the identification, listing, and safekeeping of assets or documents to prevent their loss, concealment, or dissipation. Portuguese law provides for an inventory when there is a justified fear that movable or immovable property or documents may be diverted or disappear. In this article we explain what an inventory is for, when it can be requested, who is entitled to do so, what assets can be included, what evidence must be gathered, and how this measure relates to the division of inheritance.

Removal of the head of household: a legal guide

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The removal of the head of the estate is a serious measure, used when the person responsible for managing the inheritance fails to fulfill their duties or begins to harm the interests of the heirs. Family conflicts, antipathy, or vague distrust are not enough. To remove the head of the estate, concrete facts must be demonstrated. In many inheritances, the problem starts slowly. One heir requests documents and receives no response. Another asks about rents and hears only "everything is taken care of." Bank accounts are moved, properties are occupied, there are expenses without receipts, and no one knows exactly what came in, what went out, and what still exists. When this happens, the removal of the head of the estate can be the way to protect the inheritance and prevent the assets from being lost before the division. In this guide, we explain when removal can be requested, the legal grounds, what evidence should be gathered, who can make the request, and what alternatives exist before going to court.

Head of family's accountability: what is it?

Account of expenses

The head of the household's accounting is one of the most sensitive topics in an inheritance. While the division doesn't happen, someone administers the assets: pays expenses, receives rents, deals with taxes, speaks with banks, conserves properties, and makes day-to-day decisions. That person is the head of the household. The problem arises when the remaining heirs start to feel they don't know what's happening. Have rents been collected? Have inheritance expenses been paid? Have bank accounts been drawn from? Is the property being used by someone? Is there any renovation work? Who decided? Who kept the receipts?
The head of the household's accounting serves precisely to answer these questions. It is the mechanism that allows heirs to understand what income has been received, what expenses have been paid, what balance exists, and whether the estate has been administered transparently. In this article, we explain what accounting is, when it should be done, who can demand it, what documents should be presented, and what to do when the head of the household refuses to present accounts.

Right of Pre-emption in Inheritance and Divisions

Right of pre-emption in inheritances

The right of pre-emption in inheritance and division of assets can make the difference between keeping a property in the family or discovering, too late, that a share has been sold to an outsider. This right allows, in certain circumstances, for an heir or co-owner to buy under the same conditions as offered to a third party. However, the pre-emption right does not exist in all sales related to an inheritance. It is necessary to distinguish between the sale of an inherited share and the sale of a share in an already divided property. It is also important to understand whether the transfer was made to another heir, a family member, or a person completely unrelated to the inheritance. In this article, we explain when the right of pre-emption exists, who can exercise it, what the deadlines are, how the sale should be communicated, and what to do when an heir sells without informing the others.

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